PL pede anulação de multa de R$ 22 milhões e fim de bloqueio de contas

Partido de Bolsonaro contesta decisão de Moraes e alega que medida inviabiliza funcionamento da sigla

Por Redação
Publicado em 1 de dezembro de 2022 às 10:48
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O PL, do presidente Jair Bolsonaro, entrou com um recurso, na última quarta-feira (30), junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que multou e bloqueou contas da sigla.

O magistrado, que preside a Corte Eleitoral, penalizou o partido em R$ 22 milhões, além de suspender o acesso ao fundo partidário enquanto a multa não for paga, por apontar “litigância e má-fé”, a um relatório apresentado pelo PL que pedia anulação de parte dos votos das últimas eleições. 

Em recurso protocolado no TSE, o partido afirmou que todas as contas da sigla – não só a que recebe recursos do Fundo Partidário – estão bloqueadas, e que isso inviabiliza o funcionamento do partido. No texto, assinado pelo advogado Marcelo Bessa, a sigla cita uma conta própria do PL que tinha saldo de quase R$ 2 milhões.

Segundo a alegação do advogado do partido, os integrantes não estão conseguindo movimentar o dinheiro e, com isso, não poderão pagar as despesas básicas da sigla. O partido cita a Constituição de 1988 e a parte que trata do Estado Democrático de Direito, alegando que o bloqueio de todas as contas bancárias afeta a garantia dado pela Carta Magna de que os partidos precisam ter autonomia. No recurso, a defesa do PL pede que sejam desbloqueadas com urgência três contas que não recebem dinheiro do fundo partidário. 

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, determinou no início desta semana o bloqueio de R$ 13 milhões de reais – o que é metade do valor da multa imposta pelo PL por litigância de má-fé, que é quando uma sigla aciona a Justiça de forma desleal.

O partido de Bolsonaro apresentou sem provas um relatório pedindo que os votos de urnas com modelos anteriores a 2020 não fossem computados.

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